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Poder fiscalizador e julgador das câmaras de vereadores

SOBRE

Carga Horária: 24 horas-aula

Período: 12 a 14 de setembro/2018

Dias da Semana: Quarta a Sexta

Horário: 9h às 17h10 (intervalo de 1 hora de almoço)

Investimento Total:
Público externo: 5 parcelas de R$172,80
Aluno, Ex-Aluno Formado, Funcionário e Professor: 5 parcelas de R$155,52

Forma de Pagamento: 
Cartão de Crédito - Visa ou Mastercard (com cartão de crédito a matrícula pode ser realizada pela internet)
Cheque pré-datado – matrículas somente presencial
Boleto à vista – enviar e-mail para cursos.rp@faap.br  

Campus: Ribeirão Preto

Objetivo
Promover o ferramental prático e teórico para câmaras municipais para promover uma efetiva fiscalização utilizando-se das ferramentas legais como a convocação de autoridades municipais para prestar esclarecimentos, realização de Audiências Públicas, aprovação de requerimentos e pedidos de informação, e até mesmo Comissões de Investigação (CPI ou CI) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções, além do poder julgador das contas públicas da administração direta e indireta.

A quem se destina
Profissionais da Administração Pública, Vereadores, assessores parlamentar, advogados atuantes na área administrativa, agentes políticos e servidores públicos.

Metodologia
Curso de abordagem prática envolvendo estudos de casos práticos, no qual o aluno por meio de exercícios praticará os temas do curso, mesclando-se com abordagens expositivas.
A avaliação será realizada através da participação do aluno nas atividades em sala lhe sendo atribuída nota global por todo curso como apto ou inapto.

Coordenação dos cursos de extensão e Pós-graduação em Direito
Prof. Me. Mário Luiz Sarrubbo (Currículo Lattes)

PROGRAMA

- Atribuições fiscalizadoras do Legislativo;
- Principais competências fiscalizadoras;
- Atividades do Executivo Sujeitas a Fiscalização;
- Responsabilidade dos Gestores;
- Documentações passíveis de serem solicitadas;
- Procedimentos para verificação de irregularidades e auditoria interna administrativa;
- Atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito;
- Rito da Comissão Processante
- Aplicação de punições por improbidade administrativa;
- Denúncia ao Ministério Público;
- Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
- O parecer do TCE e o poder julgador da câmara de vereadores
- Anulação do julgamento pelo Judiciário
- Consequências da desaprovação: inelegibilidade, ressarcimento, afastamento do cargo e cassação do mandato.

DOCENTES

Prof. Matheus Bernardo Delbon
Administrador Público, graduado pela UNESP e advogado graduado pela Universidade Paulista. Possui MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Mestrando em Desenvolvimento regional, perito judicial e assistente técnico em diversas ações, diretor da FENAD (Federação Nacional dos Administradores), diretor do Instituto Astikos, sócio e consultor na área pública da Evoluta Assessoria, professor e coordenador de cursos de especialização e pós-graduação da FAAP no campus de Ribeirão Preto.

 “A FAAP reserva-se o direito de alterar o corpo docente durante o curso em função de necessidades pessoais ou institucionais, não comprometendo a qualidade do curso.