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Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa: Microssistema Disciplinador e Repressor

SOBRE

CARGA HORÁRIA: a definir

PERÍODO: a definir

DIAS DA SEMANA: a definir

HORÁRIO: a definir

FORMA DE PAGAMENTO:
Cartão de Crédito - Visa ou Mastercard (com cartão de crédito a matrícula pode ser realizada pela internet)
Cheque pré-datado – matrículas somente presencial
Boleto à vista – enviar e-mail para cursos.sp@faap.br  

CAMPUS: São Paulo – Sede

OBJETIVO:
A corrupção e a improbidade constituem-se condutas do homem neste começo do século XXI que mais causam repulsa e indignação à coletividade. Os motivos desse sentimento são os mais diversos, sobressaindo-se, entretanto, a ofensa à moral, aos bons costumes, à ética, à livre competição e à proteção ao erário.
O curso tem a finalidade de oferecer uma visão ampla sobre as Leis 12.846/13 e 8.429/92, examinando, detalhadamente, os seus aspectos mais relevantes, assim como as medidas concretas que estão sendo adotadas pelo poder público no combate à corrupção e à improbidade no Brasil.

A QUEM SE DESTINA:
A profissionais, estudantes, agentes públicos e privados que tenham interesse em saber mais sobre a Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa. Graduandos e graduados que tenham interesse na área.

METODOLOGIA:
As aulas serão expositivas, estimulando a participação e a interação com os alunos.

Coordenação dos cursos de extensão e Pós-graduação em Direito
Prof. Me. Mário Luiz Sarrubbo

PROGRAMA

1º Tema
Contextualização e aspectos estruturais da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei 8.429/1992. Sujeitos ativos e passivos. Os atos lesivos. Integração normativa.

2º Tema
Lei Anticorrupção: processo administrativo e judicial, sanções, dosimetria e Acordo de Leniência.

3º Tema
Lei de Improbidade Administrativa: sanções, processo administrativo e judicial.

4º Tema
As normas penais aplicáveis aos atos ilícitos envolvendo corrupção e improbidade. Delação premiada e o papel do Ministério Público.

5º Tema
Compliance: efetividade, limites e cuidados.

DOCENTES

Prof. Márcio Pestana
Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da PUC/SP; Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP/ Campus SP; Coordenador de Cursos de Extensão e Pós-Graduação da Fundação Armando Alvares Penteado. Autor das Obras: Licitações Públicas no Brasil (Ed. Atlas); Direito Administrativo Brasileiro, 4ª. ed. (Ed. Atlas); A Prova no Processo Administrativo-Tributário (Ed. Elsevier); A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Ed. Atlas); e, Lei Anticorrupção. Exame sistematizado da Lei 12.846/2013 (Ed. Manole). Arbitro da Câmara de Conciliação e Arbitragem da CIESP/FIESP. Advogado e Parecerista.

Prof. Roberto Teixeira Pinto Porto
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da FAAP. Ex- secretário Municipal de Segurança Pública e Ex-titular da Controladoria Geral do Município de São Paulo. 

*professores convidados

“A FAAP reserva-se o direito de alterar o corpo docente durante o curso em função de necessidades pessoais ou institucionais, não comprometendo a qualidade do curso.