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Processo Administrativo Sancionador

SOBRE

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula

PERÍODO: 26 de abril a 24 de maio/ 2018

DIAS DA SEMANA: Quintas

HORÁRIO: 19h10 – 22h45

INVESTIMENTO TOTAL:
Público externo: 4 parcelas de R$215,00
Aluno, Ex-Aluno, Funcionário e Professor: 4  parcelas de R$193,50

FORMA DE PAGAMENTO:
Cartão de Crédito - Visa ou Mastercard (com cartão de crédito a matrícula pode ser realizada pela internet)
Cheque pré-datado – matrículas somente presencial
Boleto à vista – enviar e-mail para cursos.sp@faap.br  

CAMPUS: São Paulo – Sede

OBJETIVO
O processo administrativo sancionador é cada vez mais utilizado no Brasil para responsabilizar condutas que se mostrem ofensivas e atentatórias a valores tutelados pelo Estado na esfera administrativa e civil.
O curso se propõe a examinar os aspectos estruturantes dessa espécie de processo administrativo, assim como a especificidade que o envolve em segmentos regulados e fiscalizados por determinadas autarquias, caso da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, BACEN - Banco Central do Brasil e CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A QUEM SE DESTINA:
A profissionais, estudantes, agentes públicos e privados que tenham interesse em saber mais sobre o Processo Administrativo Sancionador. Graduandos e graduados em Direito ou áreas correlatas.

METODOLOGIA:
As aulas serão expositivas, estimulando a participação e a interação com os alunos.

Coordenação dos cursos de extensão e Pós-graduação em Direito
Prof. Me. Mário Luiz Sarrubbo

PROGRAMA

1º Tema
Garantias Constitucionais. O Processo Administrativo. O Poder Administrativo Sancionador. Princípios relevantes. Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa. Atos lesivos. Sanções. Acordo de Leniência.

2ª Tema
CVM - Comissão de Valores Mobiliários.  O processo administrativo sancionador. Atos lesivos. Penas.

3º Tema
BACEN - Banco Central do Brasil. Particularidades do sistema financeiro.  O aspecto sancionador do processo administrativo. Infrações e Penalidades. Acordo de Leniência.

4º Tema
CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Infrações da Ordem Econômica. O Processo Administrativo Sancionador. Compromisso de cessação. Penas. Acordo de Leniência.

5º Tema
A dosimetria das penas no processo administrativo sancionador. Dificuldades, critérios e limites.

DOCENTES

Prof. Márcio Pestana
Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Constitucional da Faculdade de Direito da FAAP - Campus SP. Autor das Obras: Licitações Públicas no Brasil (Ed. Atlas); Direito Administrativo Brasileiro, 4ª. ed. (Ed. Atlas); A Prova no Processo Administrativo-Tributário (Ed. Elsevier); A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Ed. Atlas); e, Lei Anticorrupção. Exame sistematizado da Lei 12.846/2013 (Ed. Manole). Árbitro da Câmara de Conciliação e Arbitragem da CIESP/FIESP. Advogado e Parecerista.

*professores convidados

A FAAP reserva-se o direito de alterar o corpo docente durante o curso em função de necessidades pessoais ou institucionais, não comprometendo a qualidade do curso.