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Terceirização e transferência de serviços públicos ao terceiro setor

SOBRE

CARGA HORÁRIA: 24 horas-aula

PERÍODO: 07 a 09 de novembro/2018

DIAS DA SEMANA: Quarta, quinta e sexta

HORÁRIO: 9h –17h10

INVESTIMENTO TOTAL:
Público externo: 5 parcelas de R$172,80
Aluno, Ex-Aluno Formado, Funcionário e Professor: 5 parcelas de R$155,52

FORMA DE PAGAMENTO:
Cartão de Crédito - Visa ou Mastercard (com cartão de crédito a matrícula pode ser realizada pela internet)
Cheque pré-datado – matrículas somente presencial
Boleto à vista – enviar e-mail para cursos.rp@faap.br                  

CAMPUS: Ribeirão Preto

OBJETIVO
Promover o ferramental prático e teórico para agentes públicos e servidores para implementar políticas públicas que visem a terceirização, publicização, fomento, colaboração, parceria ou convênio com a iniciativa privada, seja através de empresas mas em especial através do terceiro setor, principalmente na esfera municipal, desde a criação da base legal municipal (lei municipais e decretos), a elaboração de editais, planos de trabalho, determinação de metas, avaliação de resultados e prestação de contas. Além de entender as vantagens e desvantagens de cada modalidade atendendo as políticas públicas específicas.

A QUEM SE DESTINA:
Profissionais de Administração Pública, Vereadores, assessores parlamentar, advogados atuantes na área administrativa, agentes políticos, servidores públicos e pessoas ligadas ao terceiro setor.

METODOLOGIA:
Curso de abordagem prática envolvendo estudos de casos práticos, no qual o aluno por meio de exercícios praticará os temas do curso, mesclando-se com abordagens expositivas.
A avaliação será realizada através da participação do aluno nas atividades em sala lhe sendo atribuída nota global por todo curso como apto ou inapto.

Coordenação dos cursos de extensão e Pós-graduação em Direito
Prof. Me. Mário Luiz Sarrubbo (Currículo Lattes)

PROGRAMA

- Formas de terceirização do serviço público a empresas e compatibilidade com o processo licitatório;
- Serviços passíveis de serem transferidos ao terceiro setor ou empresas;
- Termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
- Criação de legislação regulamentadora municipal para formalização de contratos de gestão (Lei Municipal das Organizações Sociais OS - Publicização de Serviços Públicos e Decreto regulamentador) para implementação na esfera municipal;
- Estruturação de Comissões de Qualificação de Organizações Sociais e processo de qualificação das entidades;
- Elaboração de Chamamento Público para Organizações Sociais e comissão de seleção;
- Estruturação de Comissão de avaliação e desempenho dos contratos de gestão;
- Regulamentação Municipal do Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014);
- Aplicação da Lei 13.019/2014 no desenvolvimento de diferentes fases da gestão de parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC);
- Elaboração de estratégias para a gestão de parcerias entre o poder público e Sociedade Civil de forma a conferir maior efetividade na contratualização com as OSCs;
- Principais inovações trazidas pela Lei 13.019/2014 para a contratualização entre poder público e OSCs;
- Elaboração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração;
- Diretrizes para a gestão de parcerias com OSCs: Planejamento, Seleção e celebração,  Execução, Monitoramento e avaliação;
- Prestação de contas do Terceiro Setor e fiscalização interna e externa

DOCENTES

Prof. Matheus Bernardo Delbon
Administrador Público, graduado pela UNESP e advogado graduado pela Universidade Paulista. Possui MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Mestrando em Desenvolvimento regional, perito judicial e assistente técnico em diversas ações, diretor da FENAD (Federação Nacional dos Administradores), diretor do Instituto Astikos, sócio e consultor na área pública da Evoluta Assessoria, professor e coordenador de cursos de especialização e pós-graduação da FAAP no campus de Ribeirão Preto.

 “A FAAP reserva-se o direito de alterar o corpo docente durante o curso em função de necessidades pessoais ou institucionais, não comprometendo a qualidade do curso.